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REFORMA LABORAL E A RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Não há dúvidas de que a grande característica do Direito do Trabalho é a protecção do trabalhador, seja por meio de regulamentações do Estado, seja através de medidas sociais. Ou seja, a sua característica protectora, como base de tratamento, é um dos motivos de existência desse Direito, com garantia de direitos mínimos e fundamentais da pessoa humana[1].

A reforma laboral foi um dos temas mais discutidos no contexto social e económico de 2015 a 2021.

Havendo ou não novas alterações na legislação, tente sempre a discutir, comentar e debater as leis laborais. Isso vale apenas para associação especializadas, os sindicatos, os trabalhadores e o poder judiciário.

Seria razoável que os comentários e debates fossem feitos, também, nos poderes executivo e legislativo “obviamente com sentido de Estado e não vestidos de empregadores”, afinal, trata-se de um tema que impacta diretamente em questões essenciais para desenvolvimento de um país.

As leis laborais tendencialmente visam a segurança e estabilidade no emprego, procuram combater o desemprego, que aumenta com a crise económica e financeira e, consequentemente, geram incumprimento e diminuição do poder de compra dos então trabalhadores.

Logicamente a alteração da legislação laboral se repercute na qualidade de vida e dos empregos, ou seja, o nível de segurança estabilidade dos vínculos laborais.

Por fim, tendo em conta os seus aspetos anteriormente apresentados, as leis que regulam as relações de emprego, devem exaltar o princípio da protecção, pois, estão diretamente conectadas aos direitos fundamentais[2], bem como ao estímulo e as condições que os empregadores têm para gerar mais emprego.

Neste sentido, questionamos:

1. Será que a alteração laboral aprovada em 2015 contribuiu para melhorar esses aspetos?

2. Será que a reforma em curso contribuirá para melhor?

O tema é polémico e suscita opiniões bastante divergentes. Todavia, seria possível responder a essas questões se tivéssemos um grande distanciamento histórico, bem como se ao invés do “legislador político/empregador tomasse o assento o legislador académico”[3].

Com esta reflexão nos propomos expor ao leitor o que é uma reforma laboral, o que deve ser alterado e quais os possíveis futuros contornos da questão. Desta forma, poderá o leitor, por si mesmo, ter condições de julgar o que concorda, discorda ou pensa sobre a reflexão apresentada.

Para isso, atente aos tópicos preparados:

O que é uma reforma laboral? Histórico das reformas. O que é lei laboral? O que deve mudar a nova lei laboral? O que é jurisdição laboral?

Eis o artigo na íntegra:


[1] Como um meio de protecção do trabalhador, que merecia/merece cuidado especial, as características essenciais do Direito do Trabalho, foram inegavelmente influenciadas, dentre outras, pela doutrina social da Igreja – especialmente pela encíclica Rerum Novarum do papa Leão XIII e Divinis Redemptoris, do papa Pio XI. Todas com o fito de diminuir os efeitos prejudiciais da situação de desigualdade não só formal, mas também material, pois o trabalhador não é o titular dos meios de produção e, simplesmente, sujeita aos objectivos traçados pelo empregador, o que afecta clara e efectivamente a liberdade, a segurança e dignidade humana do trabalhador.

[2] Afirmamos que com a aprovação do Lei Geral do Trabalho (LGT) de 2015, o princípio da protecção foi relativizado, porque existem dispositivos específicos que assim procedem. Vejamos os seguintes casos: (i)retira os limites, forma e formalidades para renovação do contrato de trabalho por tempo determinado (art. 16º), em aparente afronta à protecção conferida pela Constituição da República de Angola (CRA), pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), pelo Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais (PIDESC) e pela Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP); (ii)criação da figura do trabalhador hipersuficiente em detrimento do hipossuficiente, com ampla capacidade de negociação individual (art. 15º), exaltação da autonomia da vontade e estabelecimento de um “mitigada” igualdade negocial das partes; (iii)retira a natureza salarial justa do adicional pelo trabalho extraordinário, nocturno e pelo regime de disponibilidade (art. 117º, 112º e 103º), criando uma nova e perigosa forma de exploração do trabalho, que muito se assemelha as exigências de trabalho forçado, porém mediante pagamento; (iv)define os valores de compensação e indemnização segundo classificação da empresa (arts. 236º e ss.), em que pese ser entendimento pacífico dos especialistas, dos sindicatos e da sociedade que atenta contra da dignidade da pessoa humana.

[3] PAIXAO, Fortunato André Muanha; in “Normas Laborais no Estado de Emergência”, JUTRA, 21/04/2020.